Sub Judice 33 - Análise Económica do Direito - Parte I

25 Abril, 2007

EDITORIAL
Nuno Coelho
Com estes dois novos números pretende a Sub Judice contribuir, mais uma vez, na sequência da revista publicada de forma pioneira em 1992, para a divulgação e discussão, na comunidade jurídica portuguesa, da Análise Económica do Direito e da Justiça.
Possibilitando aos seus leitores o acesso a um conjunto muito enriquecedor e abrangente de artigos e ensaios que emergiram desta área tanto em Portugal como na nossa vizinha Espanha.
As preocupações são agora, tal como expressa o professor Nuno Garoupa no texto de apresentação da revista, dar conta dos desenvolvimentos sofridos pela disciplina da Análise Económica do Direito, a vários níveis, nestes últimos quinze anos.
Pode-se dizer que a economia entrou plenamente na vida do direito, nos vários planos da sua concretização e articulação institucional, sendo de realçar a utilização cada vez mais recorrente de argumentos de natureza económica na avaliação das reformas da justiça portuguesa. Não curando aqui de saber, como é óbvio, se as perspectivas vulgarmente encaradas nos discursos da reforma da justiça portuguesa são as mais oportunas e as mais consistentes, tanto numa perspectiva macro-económica como na dimensão cada vez mais enriquecida da micro-economia.
Esta generalização da perspectiva económica, com a extensão do seu campo de análise ao conjunto dos comportamentos humanos e das decisões que lhe estão associadas, portanto para além do tradicional território proposto por John Stuart Mill, tem sido entendida por alguns como o advento de um “imperialismo económico” que pode trazer consigo uma redução do direito ao económico ou pelo menos a sua instrumentalização.
Esta conclusão não esgota, porém, em nada, o quadro actual de relacionamento entre o direito e a economia, sabendo-se que o próprio delineamento do direito da economia e do seu objecto tem sido traçado num quadro intrincado, em que se sucedem as apreciações, nem sempre convergentes, sobre a cultura jurídica dominante, sobre o impacto da ética e da moral no direito, sobre as características sistémicas da realidade jurídica e económica e sobre o ambiente social circundante.
Por outro lado, à ciência pragmática do economista contrapõe-se, quase sempre, num dado cenário conflitual de interesses, a prudência prática do jurista. Mas, mesmo aí, adianta-se, o grau de discursividade, tanto do direito como da economia, revela-se, também pelo seu simbolismo e expressividade, muito predisposto às exigências éticas imanentes às circunstâncias concretas que se interpõem à actuação de ambas as disciplinas. À forma como ambas ganham experiência com a realidade que pretendem ou ambicionavam ajustar, condicionar ou simplesmente preservar.
A expansão, a diversificação e a politicização do domínio da acção do juiz e a complexidade técnica e económica dos problemas que lhe são submetidos, exigem, quanto a nós, um casamento feliz entre uma ética de responsabilidade submetida a valores essenciais de justiça e humanidade e os vigentes padrões de eficiência económica, a vários níveis: tanto no plano da ponderação da lei e da sua aplicação como no plano da estruturação e da gestão das instituições legislativas, judiciárias e administrativas, ou, mesmo, ainda, no plano da condução dos processos e dos procedimentos.
Sobretudo para que o direito e a actividade judicial não passem a ser vistos como se fossem meros formalismos e entraves à vida social dinâmica e modernizada, ao tentar resolver os problemas da vida social de modo desajustado, moroso e ultrapassado.
Razões mais que suficientes para justificar o destaque que aqui foi dado à cada vez mais influente e determinante Análise Económica do Direito, o que tem de ser clarificado também no mundo jurídico e judicial português.

IDEIAS

Nuno Garoupa
Introdução
Este número da Sub Judice, quer nos temas que trata, quer nos autores, reflecte as alterações sofridas pela Análise Económica do Direito, a vários níveis, nestes últimos quinze anos.

CAPÍTULO I – O caso português

Miguel Moura e Silva
A Análise Económica do Direito em Portugal
Um balanço sobre a importância da Análise Económica do Direito no mundo do direito hoje em Portugal, apesar de ainda estar longe da vitalidade e influência que tem noutros países, olhando sobretudo a pouca influência que tem nas magistraturas e nos tribunais.

Nuno Garoupa e Leonor Rossi
Análise Económica do Quadro Legal Português do Século XX
Uma análise económica do quadro legal e das instituições que lhe estão directamente ligadas no Portugal do século XX.

CAPÍTULO II – Questões substantivas

Mariana Duarte Silva
A Economia de um Direito Humano: Análise Económica do Direito à Liberdade de Expressão Garantido na Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Tendo por base o mercado das ideias, procura demonstrar-se as vantagens em integrar uma abordagem de tipo consequencialista na linguagem e no estudo dos direitos humanos.

Manuel Jorge Castela
A Protecção dos Contratos de Direito de Autor: Uma perspectiva da Análise Económica do Direito
Uma perspectiva económica desse tema muito actual que é o direito de autor, com um resumo da literatura internacional sobre a matéria e com uma aplicação ao caso português.

Benito Arruñada
La Contratación de Derechos de Propiedad: Análisis General y Aplicación al Registro Predial Portugués
Uma inovadora teoria económica sobre a contratação de direitos de propriedade com aplicação ao registo predial português. Um sistema de protecção eficaz, eficiente e racional dos direitos reais talvez não seja tão óbvio como parecem pensar muitos decisores de política e académicos.

Francisco Marcos
El Principio Constitucional de Unidad de Mercado: ¿Fragmentación del Mercado por las Leyes Autonómicas?
Uma reflexão sobre o princípio da unidade de mercado emanado da jurisprudência constitucional espanhola, numa perspectiva económica, o que se traduz numa chamada de atenção para as consequências económicas da jurisprudência constitucional muitas vezes ignoradas.

Cláudia Dias Soares
A Problemática da Eficiência e os Regimes de ‘Duplo Tratamento’ na Lei Ambiental. Breves Reflexões
Neste artigo a autora combina a Análise Económica do Direito do Ambiente com a realidade portuguesa e europeia, fazendo uso dos conceitos de “custos afundados” e “custos irrecuperáveis”.

INDEX

João Ramos de Sousa
Léxico Inglês/Português – Análise Económica do Direito
Uma actualização do léxico da Análise Económica do Direito, publicado em 1992, no qual se reuniram, num maior número de entradas, referências a alguns dos autores de maior vulto na Análise Económica do Direito, e definições de muitos dos termos jurídicos e económicos mais frequentemente utilizados nesta mesma abordagem económica do direito.

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