Sub Judice 34 - Análise Económica do Direito - Parte II

25 Abril, 2007

EDITORIAL
Nuno Coelho
Com estes dois novos números pretende a Sub Judice contribuir, mais uma vez, na sequência da revista publicada de forma pioneira em 1992, para a divulgação e discussão, na comunidade jurídica portuguesa, da Análise Económica do Direito e da Justiça.
Possibilitando aos seus leitores o acesso a um conjunto muito enriquecedor e abrangente de artigos e ensaios que emergiram desta área tanto em Portugal como na nossa vizinha Espanha.
As preocupações são agora, tal como expressa o professor Nuno Garoupa no texto de apresentação da revista, dar conta dos desenvolvimentos sofridos pela disciplina da Análise Económica do Direito, a vários níveis, nestes últimos quinze anos.
Pode-se dizer que a economia entrou plenamente na vida do direito, nos vários planos da sua concretização e articulação institucional, sendo de realçar a utilização cada vez mais recorrente de argumentos de natureza económica na avaliação das reformas da justiça portuguesa. Não curando aqui de saber, como é óbvio, se as perspectivas vulgarmente encaradas nos discursos da reforma da justiça portuguesa são as mais oportunas e as mais consistentes, tanto numa perspectiva macro-económica como na dimensão cada vez mais enriquecida da micro-economia.
Esta generalização da perspectiva económica, com a extensão do seu campo de análise ao conjunto dos comportamentos humanos e das decisões que lhe estão associadas, portanto para além do tradicional território proposto por John Stuart Mill, tem sido entendida por alguns como o advento de um “imperialismo económico” que pode trazer consigo uma redução do direito ao económico ou pelo menos a sua instrumentalização.
Esta conclusão não esgota, porém, em nada, o quadro actual de relacionamento entre o direito e a economia, sabendo-se que o próprio delineamento do direito da economia e do seu objecto tem sido traçado num quadro intrincado, em que se sucedem as apreciações, nem sempre convergentes, sobre a cultura jurídica dominante, sobre o impacto da ética e da moral no direito, sobre as características sistémicas da realidade jurídica e económica e sobre o ambiente social circundante.
Por outro lado, à ciência pragmática do economista contrapõe-se, quase sempre, num dado cenário conflitual de interesses, a prudência prática do jurista. Mas, mesmo aí, adianta-se, o grau de discursividade, tanto do direito como da economia, revela-se, também pelo seu simbolismo e expressividade, muito predisposto às exigências éticas imanentes às circunstâncias concretas que se interpõem à actuação de ambas as disciplinas. À forma como ambas ganham experiência com a realidade que pretendem ou ambicionavam ajustar, condicionar ou simplesmente preservar.
A expansão, a diversificação e a politicização do domínio da acção do juiz e a complexidade técnica e económica dos problemas que lhe são submetidos, exigem, quanto a nós, um casamento feliz entre uma ética de responsabilidade submetida a valores essenciais de justiça e humanidade e os vigentes padrões de eficiência económica, a vários níveis: tanto no plano da ponderação da lei e da sua aplicação como no plano da estruturação e da gestão das instituições legislativas, judiciárias e administrativas, ou, mesmo, ainda, no plano da condução dos processos e dos procedimentos.
Sobretudo para que o direito e a actividade judicial não passem a ser vistos como se fossem meros formalismos e entraves à vida social dinâmica e modernizada, ao tentar resolver os problemas da vida social de modo desajustado, moroso e ultrapassado.
Razões mais que suficientes para justificar o destaque que aqui foi dado à cada vez mais influente e determinante Análise Económica do Direito, o que tem de ser clarificado também no mundo jurídico e judicial português.

IDEIAS

Nuno Garoupa
Introdução
Este outro número da Sub Judice, quer nos temas que trata, quer nos autores, continua a reflectir as alterações sofridas pela Análise Económica do Direito, a vários níveis, nestes últimos quinze anos.

CAPÍTULO III – Questões substantivas

Pablo Salvador e Carlos Gómez
El derecho de daños y la minimización de los costes de los accidentes
No contexto da responsabilidade civil extracontratual os autores propõem uma interessante discussão sobre o modelo económico das perdas e danos causados por acidentes, na melhor tradição de Calabresi e Shavell, aplicado a decisões dos tribunais espanhóis.

Fernando Gómez e Víctor Sánchez
El problema de la responsabilidad de las administraciones públicas en derecho español: la visión del análisis económico del derecho
Neste artigo os autores abordam a responsabilidade civil da administração pública do ponto de vista da análise económica do Direito, concluindo que a forma como essa responsabilidade é desenhada no Direito espanhol, não muito longe de português, introduz distorções importantes.

Manuel Jorge Castela
Impostos e Justiça Social: Um Ensaio de Análise Económica do Direito (Fiscal) – pelo Lado da Oferta – a Partir de Uma Recensão Crítica a um artigo de Shavell e Kaplow
A pretexto de um polémico artigo de Kaplow e Shavell, onde se defende que não deve a Justiça ser utilizada como mecanismo de redistribuição, propõe-se uma reflexão sobre a utilização de princípios económicos no Direito Fiscal.

CAPÍTULO IV – Explorações Quantitativas

José Tavares
Reformas na Justiça e Crescimento Económico em Portugal
Desenvolve-se, neste artigo, um ensaio sobre o impacto de potenciais reformas da Justiça no crescimento económico. Os resultados desse estudo revelam que a introdução de reformas institucionais traduzir-se-ia em taxas de crescimento económico bastante mais elevadas e que, entre as reformas mais promissoras, uma maioria está associada ao
sistema legal.

Nuno Garoupa, Ana Maria Simões e Vitor Silveira
Ineficiência do Sistema Judicial em Portugal: Uma Exploração Quantitativa
É apresentada, neste artigo, uma exploração quantitativa com vista a estimar um modelo econométrico para a procura de serviços judiciais (nomeadamente, tribunais cíveis). Conclui-se que o aumento de magistrados e advogados por 100,000 pessoas teve um impacto importante na procura em Portugal nos últimos quarenta anos.

Santos Pastor
Modelos para Avaliar a Legislação em Matéria de Justiça: Impactos nos Custos e Eficiência
Propõe o autor deste artigo importantes avanços metodológicos na avaliação de políticas públicas na área da Justiça.

INDEX

Nuno Garoupa
Bibliografia – Análise Económica do Direito
Uma bibliografia indicativa organizada pelo coordenador destes dois números da Sub Judice que, justamente, foram subordinados ao tema da Análise Económica do Direito, com as referências consideradas mais relevantes, tanto de carácter genérico como de cariz específico.

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