Sub Judice 40 - Direito da Concorrência

9 Abril, 2009

EDITORIAL
Nuno Coelho

As questões económicas, o funcionamento do mercado, a actividade das empresas e o seu relacionamento com a sociedade, todos estes são assuntos centrais para a vida social e, dessa forma, necessariamente imprescindíveis para a vida jurídica e para a prática dos tribunais.
Não é de estranhar, por isso, que a matéria da concorrência tenha vindo a assumir um papel muito importante no campo jurídico e judicial, como se afere pelo fenómeno da especialização da justiça empresarial (tribunais do comércio), que se depreende como a mais habilitada para o tratamento dos litígios e das causas em que se discute a matéria da concorrência. E, aqui, as dificuldades de apuramento das matérias substantivas e adjectivas levantadas não deixam de ser notáveis. Pela densidade, vastidão e heterogeneidade dos problemas suscitados e também pelas várias instâncias normativas convocadas – direito constitucional, direito europeu, direito internacional, direito privado, direito penal, direito económico –, numa transversalidade que parte da própria essência concorrencial da economia de mercado globalizada. Em que a simples imersão de um processo contra-ordenacional na pesada estatística da litigância judicial esconde um árduo e espinhoso encargo dos juízes dos tribunais de comércio.
Mas o divisado carácter transversal da matéria da concorrência não consente, por outro lado, o seu confinamento aos corredores da justiça do comércio, pois esta matéria é pressuposto da análise e da aplicação em múltiplos foros jurídicos e económicos e do conteúdo primacial da própria regulação da vida económica e empresarial nesta economia de mercado que se universaliza. A concorrência é, por esta via, objecto de uma atenção redobrada de múltiplos decisores políticos, legislativos, judiciais, administrativos e policiais.
Com este novo número, organizado pela juíza Maria José Costeira, a quem se deve a qualidade do acervo aqui publicado, tem a Sub Judice a certeza que se encontra, mais uma vez, a enriquecer a oferta editorial em domínios do jurídico que impõem uma maior divulgação, informação e debate.

INTRODUÇÃO
Maria José Costeira

A Lei 18/2003, de 11 de Junho, que consagra o actual Regime Jurídico da Concorrência, pretende dar concretização ao disposto no art. 81.°, al. f), da CRP que determina que incumbe prioritariamente ao Estado, no âmbito económico e social, Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral.
Esta consagração constitucional deve-se ao facto de a defesa e promoção da Concorrência serem fundamentais para assegurar o saudável funcionamento do mercado. Qualquer agente económico, pelo mero exercício do seu direito de liberdade contratual, corolário do princípio da autonomia privada, pode interferir com o regular funcionamento do mercado, impedindo ou dificultando a entrada/permanência de empresas concorrentes no mercado e influenciando a formação da oferta e da procura, ou seja, impedindo a livre circulação de mercadorias e de prestação de serviços. Na realidade em que vivemos a concorrência perfeita não existe, sendo ela indispensável para um actuar eficiente da actividade económica. Preservando sempre um certo grau de concorrência (i.e., uma dinâmica competitiva saudável), disciplinando a actividade dos vários agentes económicos, garantindo os direitos dos consumidores, e, em última ratio promovendo a convergência dos esforços na busca da melhor realização do interesse geral.
O direito da Concorrência, não sendo propriamente um ramo novo do direito, está ainda a dar os seus primeiros passos em Portugal, impulsionado agora com o Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho de 16 de Dezembro de 2002, que visa a aplicação eficaz e uniforme dos arts. 81.° e 82.° do Tratado de Roma no espaço comunitário.
A abrir o conjunto de textos desta revista, Abel Mateus dá-nos a sua visão sobre a importância da defesa e promoção da concorrência, o objectivo da criação de um conjunto de regras do jogo da concorrência e a articulação entre o direito da concorrência e o direito da regulação na economia moderna, actuando o primeiro ex post e o segundo ex ante.
Maria José Costeira aborda a problemática associada às buscas e apreensões nos processos de natureza contra-ordenacional, com particular incidência sobre a definição de buscas domiciliárias e de correspondência. Miguel Moura e Silva apresenta uma definição de cartel como categoria jurídico-económica, fazendo o seu enquadramento à luz do art. 81.° do Tratado de Roma, debruçando-se de seguida sobre a problemática da prova desta infracção.
Maria de Fátima Reis Silva estuda a questão do direito à não auto-incriminação como contraponto do dever das empresas de prestarem informações à Autoridade da Concorrência.
Teresa Moreira defende a importância do instituto da clemência, que entende ser um dos mais eficazes instrumentos de identificação e perseguição dos cartéis, fazendo um estudo do direito comparado e do recém criado regime jurídico português.
A. Leones Dantas analisa os Procedimentos de Natureza Sancionatória no Direito da Concorrência, caracterizando a diferente natureza das várias infracções previstas na Lei 18/2003, os poderes conferidos à Autoridade da Concorrência pela Lei da Concorrência e algumas especialidades na tramitação dos processos de contra-ordenação.
Christopher Brown e Colette Rawnsley, advogados, analisam a questão da “standard of proof ” à luz da prática dos Tribunais Comunitários, tecendo uma análise comparativa com o direito anglo-saxónico, ilustrada com vários casos concretos.
Na epígrafe “Index”, Nuno Ruiz faz uma apreciação crítica da sentença proferida no recurso de impugnação que correu termos no 2.° Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa sob o n.° 66/06.4TYLSB, sendo aqui também inseridas referências legislativas e jurisprudenciais no domínio do direito da Concorrência.
Por último, na rubrica “Causas” publicam-se três decisões do Tribunal de Comércio de Lisboa, tomadas como relevantes no domínio da confidencialidade nos processos contraordenacionais, da relevância da existência das tabelas de preços e do controlo jurisdicional dos cartéis, enquanto acordos empresariais contrários à concorrência.

IDEIAS

Abel Mateus
Economia e Direito da Concorrência e Regulação
Neste artigo, Abel Mateus dá-nos a sua visão sobre a importância da defesa e promoção da concorrência, o objectivo da criação de um conjunto de regras do jogo da concorrência e a articulação entre o direito da concorrência e o direito da regulação na economia moderna.

Maria José Costeira
As buscas e apreensões nos processos de natureza contra-ordenacional
Maria José Costeira aborda, neste outro artigo, a problemática associada às buscas e apreensões nos processos de natureza contra-ordenacional, com particular incidência sobre a definição de buscas domiciliárias e de correspondência.

Miguel Moura e Silva
Os cartéis e a sua proibição pelo art. 81.° do Tratado de Roma: algumas notas sobre aspectos substantivos e prova
Neste texto, Miguel Moura e Silva apresenta uma definição de cartel como categoria jurídico-económica, fazendo o seu enquadramento à luz do art. 81.° do Tratado de Roma, debruçando-se de seguida sobre
a problemática da prova desta infracção.

Maria de Fátima Reis Silva
O direito à não auto-incriminação
Com este artigo a autora estuda a questão do direito à não auto-incriminação como contraponto do dever das empresas de prestarem informações à Autoridade da Concorrência.

Teresa Moreira
O Novo Instituto da Clemência: a dispensa e a atenuação especial da coima aplicável a práticas restritivas da concorrência
Defende-se, neste artigo, a importância do instituto da clemência, que entende ser um dos mais eficazes instrumentos de identificação e perseguição dos cartéis, fazendo-se, para tal, um estudo do direito comparado e do recém criado regime jurídico português.

A. Leones Dantas
Procedimentos de Natureza Sancionatória no Direito da Concorrência
A. Leones Dantas analisa, neste outro texto, os procedimentos de natureza sancionatória no direito da Concorrência, caracterizando a diferente natureza das várias infracções previstas na Lei 18/2003, os poderes conferidos à Autoridade da Concorrência pela Lei da Concorrência e algumas especialidades na tramitação dos processos de contra-ordenação.

Christopher Brown e Collette Rawnsley
Problems related to the standard of proof and the extent of judicial evaluation
Os autores, neste artigo, analisam a questão da “standard of proof ” à luz da prática dos Tribunais Comunitários, tecendo uma análise comparativa com o direito anglo-saxónico, ilustrada com vários casos concretos – Christopher Brown e Collette Rawnsley

INDEX

Nuno Ruiz
Comentário à sentença do 2.° Juízo do Tribunal de Comércio (processo 766/06.4TYLSB)
Neste texto o autor faz uma apreciação crítica da sentença proferida no recurso de impugnação que correu termos no 2.° Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa sob o n.° 766/06.4TYLSB.

Maria José Costeira
Legislação nacional e comunitária relevante em matéria de Direito da Concorrência
Uma referência importante sobre a legislação mais aplicada em matéria do Direito da Concorrência.

Maria de Fátima Reis Silva
Jurisprudência comunitária relevante em matéria de Direito da Concorrência
Esta outra lista serve como uma introdução à jurisprudência comunitária no campo da defesa da concorrência.

CAUSAS

A Confidencialidade nos Processos de Contra-Ordenação
Sentença do 2.° Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa de 15 de Fevereiro de 2007, Proc. 766/06.4TYLSB

A relevância jus-concorrencial da existência de tabelas de preços
Sentença do 3.° Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa de 12 de Janeiro de 2006, Proc.1302/05.5TYLSB

Cartel: Acordo entre empresas que tem por objecto restringir ou falsear a concorrência
Sentença do 2.° Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa de 2 de Maio de 2007, Proc.965/06.9TYLSB

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